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Nova BuscaLei Ordinária n° 50/1949
... Data: 10/12/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel
Lei Ordinária n° 50/1949
... Data: 10/12/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel
Lei Ordinária n° 46/1949
... Data: 10/10/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel
Lei Ordinária n° 35/1949
... Data: 10/06/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel