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Nova BuscaLei Ordinária n° 61/1950
AUTORIZA PAGAMENTO POR AUMENTO DE TARIFA Data: 14/06/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
Lei Ordinária n° 60/1950
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Data: 14/06/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
Lei Ordinária n° 59/1950
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.- Data: 14/06/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
Lei Ordinária n° 58/1950
CRIA "TAXA ESCOLAR".- Data: 14/12/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes