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Lei Ordinária n° 156/1956

PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DOS IMPOSTOS E TAXAS Data: 09/10/1956 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires

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Lei Ordinária n° 154/1956

... Data: 01/05/1956 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires

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