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Nova BuscaLei Ordinária n° 277/1964
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS Data: 31/07/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Adão Ferreira Bauer
Lei Ordinária n° 280/1964
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS.- Data: 10/09/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 272/1964
CONCEDE PENSÃO Data: 10/03/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 275/1964
CONCESSÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO " INTER-VIRUS" Data: 31/03/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 278/1964
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES. Data: 08/08/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 271/1964
CONCEDE ABONO DE NATAL Data: 02/03/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Adão Ferreira Bauer
Lei Ordinária n° 279/1964
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. Data: 08/08/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 276/1964
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE MOTO NIVELADORAS Data: 18/05/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 273/1964
RECLASSIFICAÇÃO PADRÕES, ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SALARIO FAMÍLIA, PROVENTOS... Data: 31/03/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 274/1964
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO Data: 31/03/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni