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Nova BuscaLei Ordinária n° 293/1965
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA Data: 10/09/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Maria de Oliveira
Lei Ordinária n° 290/1965
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS".- Data: 20/08/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Maria de Oliveira
Lei Ordinária n° 296/1965
AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULOS.- Data: 10/09/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Maria de Oliveira
Lei Ordinária n° 292/1965
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO.- Data: 20/09/1965 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Maria de Oliveira