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Nova BuscaLei Ordinária n° 403/1971
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL E ABERTURA DO RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.- Data: 12/04/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires
Lei Ordinária n° 402/1971
CANCELA DEBITOS E CONCEDE ISENÇÃO Data: 28/01/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires
Lei Ordinária n° 401/1971
ELEVA VALOR DE EMPRÉSTIMO Data: 25/01/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires
Lei Ordinária n° 400/1971
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Data: 28/01/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires
Lei Ordinária n° 399/1971
RECLASSIFICA PADRÕES Data: 28/01/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires