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Nova BuscaLei Ordinária n° 553/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL Data: 02/03/1978 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa
Lei Ordinária n° 555/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL Data: 12/04/1978 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa
Lei Ordinária n° 563/1978
ABRE CRDITOO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA Data: 14/08/1978 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa