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Lei Ordinária n° 568/1978

DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE PADARIAS Data: 12/09/1978 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

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Lei Ordinária n° 567/1978

DISPÕE SOBRE PLANTÃO DE FARMÁCIAS AOS DOMINGOS E PERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... Data: 12/09/1978 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

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