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Nova BuscaLei Ordinária n° 767/1985
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E OUTRAS PREVIDÊNCIAS Data: 04/03/1985 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 782/1985
AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A ENTIDADES DE CRÉDITOS E DA OUTRAS PROVIDÊNC... Data: 26/06/1985 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 768/1985
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 04/03/1985 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 794/1985
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DA OUTRAS PRO... Data: 11/10/1985 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira