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Nova BuscaLei Ordinária n° 911/1988
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 786/ 85 DE 11/10/85 E DA OUTRAS PROVIDÊNC... Data: 20/12/1988 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 904/1988
ALTERA LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 886/87 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 27/09/1988 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 891/1988
ALTERA O ANEXO I, DO ART. 4º DA LEI Nº 832/86 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 11/03/1988 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira