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Nova BuscaLei Ordinária n° 992/1990
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Data: 30/05/1990 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 995/1990
CONCEDE GRATIFICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 28/08/1990 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Mário Guarçoni Venturini