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Nova BuscaLei Ordinária n° 1140/1994
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1055, DE 17.12.91... Data: 22/12/1994 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 1157/1994
"ALTERA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 1032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Data: 08/12/1994 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira