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Lei Ordinária n° 1368/1999

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLIR EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 27/12/1999 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

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Lei Ordinária n° 1347/1999

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE INCREMENTO DA ARREC... Data: 15/10/1999 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

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Lei Ordinária n° 1331/1999

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO E ODONT... Data: 17/08/1999 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

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