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Lei Ordinária n° 1524/2004

"AUTORIZA REPASSES ÀS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 2004" Data: 16/04/2004 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

Lei Ordinária n° 1528/2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL PER... Data: 23/06/2004 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

Lei Ordinária n° 1530/2004

"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Data: 02/07/2004 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

Lei Ordinária n° 1525/2004

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"... Data: 27/04/2004 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Gecemar Peruzini

Lei Ordinária n° 1523/2004

"AUTORIZA DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 16/04/2004 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

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