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Nova BuscaLei Ordinária n° 1636/2006
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Lei Ordinária n° 1635/2006
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Lei Ordinária n° 1633/2006
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DE METAS ANUAIS E METAS FISCAIS DA LEI DE D... Data: 23/12/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Lei Ordinária n° 1620/2006
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Lei Ordinária n° 1619/2006
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Lei Ordinária n° 1616/2006
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Lei Ordinária n° 1613/2006
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Lei Ordinária n° 1611/2006
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Lei Ordinária n° 1606/2006
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO "RENASCER" E DÁ OUTRAS PR... Data: 05/05/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Lei Ordinária n° 1599/2006
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEM... Data: 16/02/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel