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Nova BuscaLei Ordinária n° 2052/2013
Altera a lei n°. 1.708 de 20 de dezembro de 2.007 e dá outras providências Data: 06/03/2013 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
Lei Ordinária n° 2013/2013
ALTERA A LEI Nº 1708 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 06/03/2013 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel