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Lei Ordinária n° 2276/2016

"AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 21/01/2016 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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Lei Ordinária n° 2278/2016

"AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Data: 21/01/2016 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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