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Lei Ordinária n° 2304/2016

“Autoriza o repasse de verbas às entidades que menciona e dá outras providências... Data: 06/06/2016 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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Lei Ordinária n° 2283/2016

“Autoriza o repasse de verbas às entidades que menciona e dá outras providências... Data: 01/03/2016 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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