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Lei Ordinária n° 2303/2016

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Lei Ordinária n° 2301/2016

“Dispõe sobre a criação da Semana do Expositor Agropecuário de Gado Leiteiro e G... Data: 02/05/2016 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sérgio Luiz da Silva

Lei Ordinária n° 2290/2016

“Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Mi... Data: 15/03/2016 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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