Resultado da Busca
Encontrada(s) 2 norma(s) para a sua busca
Nova BuscaLei Ordinária n° 2384/2017
Altera a Lei n° 2.336/2017 e dá outras providências Data: 22/09/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral
Lei Ordinária n° 2352/2017
“Dispõe sobre a proibição de divulgação de qualquer produto, evento ou serviço, ... Data: 30/06/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS , Sebastião Renato Cabral