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Lei Ordinária n° 2347/2017

“Autoriza a Prefeitura Municipal a fazer doação de terrenos pertencentes à munic... Data: 14/06/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 2346/2017

“Autoriza subvenção à entidade Associação Comunitária Rural de Santo Antônio do ... Data: 05/06/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 2345/2017

“Dispõe sobre a criação do concurso de qualidade de café de Mimoso do Sul, sua p... Data: 06/05/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 2344/2017

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base ag... Data: 23/05/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2343/2017

“Dispõe sobre a apreensão e recolhimento de veículos e carcaças abandonadas em v... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Alcimar Peruzini

Lei Ordinária n° 2342/2017

“Dispõe sobre o uso e ordenação de espaço público e a respeito de estacionamento... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Alcimar Peruzini

Lei Orgânica n° 2341/2017

“Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências”. (Pr... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Marcos Moreira Escarpini

Lei Ordinária n° 2340/2017

“Institui o Dia do Agricultor e a Semana Municipal da Agricultura no Município d... Data: 06/05/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Marcos Moreira Escarpini

Lei Ordinária n° 2339/2017

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do terminal de atendimento para re... Data: 06/05/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Marcos Moreira Escarpini

Lei Ordinária n° 2338/2017

“Dá denominação a Logradouro Público com o nome que menciona e dá outras providê... Data: 05/06/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Alcimar Peruzini

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