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Nova BuscaLei Ordinária n° 2894/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS... Data: 30/04/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA
Lei Ordinária n° 2893/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS E DÁ OUTRA... Data: 30/04/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA