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Lei Ordinária n° 526/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRESTIMO COM ENTIDADE FINANCEIRA. Data: 29/03/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

Lei Ordinária n° 420/1971

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Data: 28/12/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 417/1971

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR O DINHEIRO RECEBIDO COM A VENDA ... Data: 02/09/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 418/1971

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PETROBRAS Data: 05/09/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 522/1977

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Data: 05/01/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 525/1977

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULOS Data: 29/03/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

Lei Ordinária n° 419/1971

AUTORIZA COMISSÃO, TRANSMISSÃO LINHAS E REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA... Data: 07/12/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

Lei Ordinária n° 524/1977

AUTORIZA RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS SEM MULTAS E JUROS. Data: 29/03/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

Lei Ordinária n° 523/1977

AUTORIZA CONTRAIR EMPRESTIMO A PARTICULAR Data: 03/06/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

Lei Ordinária n° 413/1971

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS O MUNICIPIO. Data: 29/07/1971 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Domingos Serenari Guarçoni

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