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Nova BuscaLei Ordinária n° 1454/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 12/03/2002 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Gecemar Peruzini
Lei Ordinária n° 1580/2005
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 04/11/2005 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Hércules Maurício Paiva da Rocha
Lei Ordinária n° 555/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL Data: 12/04/1978 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa