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Nova BuscaLei Ordinária n° 2879/2023
“DISCIPLINA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚD... Data: 22/12/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA
Lei Ordinária n° 387/1970
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Data: 25/08/1970 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires
Lei Ordinária n° 247/1962
... Data: 29/03/1962 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu