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Lei Ordinária n° 1461/2002

"MODIFICA HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL" Data: 29/04/2002 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Carlos Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 1793/2009

"MODIFICA A LEI NO. 1621/2006, NO SENTIDO DA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO SISTE... Data: 08/06/2009 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 205/1959

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 199 DE 10/04/59 Data: 28/07/1959 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu

Lei Ordinária n° 2053/2013

"MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS ... Data: 26/02/2013 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sérgio Luiz da Silva

Lei Ordinária n° 871/1987

MUDA HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO Data: 11/09/1987 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Nilson Monteiro da Silva

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