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Nova BuscaLei Ordinária n° 1210/1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 13/03/1997 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel
Lei Ordinária n° 1209/1997
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 66 E PARÁGRAFOS E 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076/92, ... Data: 13/03/1997 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel
Lei Ordinária n° 1208/1997
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO... Data: 16/04/1996 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel