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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Recursos Fiscais e dá outras providências. Data: 02/05/2014 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO DE ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NAS Á... Data: 18/12/2013 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

"INSTITUI O PROGRAMA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE REMÉDIOS VENCIDOS". (PROPONENTE E ... Data: 18/12/2013 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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