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Nova BuscaLei Ordinária n° 1403/2001
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 01/02/2001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Carlos Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 1402/2001
REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 01/02/2001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Carlos Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 1401/2001
"REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 01/02/2001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Carlos Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 1400/2001
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM TARIFAS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".... Data: 01/02/2001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Carlos Coimbra de Resende