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Lei Ordinária n° 2419/2017

"AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PREFEITO E VICE-PREFEITO EM ... Data: 22/12/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 2396/2017

"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Data: 01/11/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 2393/2017

"AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 11/10/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 2373/2017

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 2.323... Data: 04/10/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 2372/2017

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras visando abertura para f... Data: 04/08/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 2.372/2017

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras visando abertura para f... Data: 04/08/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 2326/2017

"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DA ÁGUA'... Data: 15/03/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 2325/2017

"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Data: 07/03/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 2324/2017

"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMO... Data: 07/03/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 2322/2017

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA M... Data: 07/03/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

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