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"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 08/12/2007 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Hércules Maurício Paiva da Rocha

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEM... Data: 08/02/2007 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Hércules Maurício Paiva da Rocha

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"CRIA INCENTIVO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL, DE PRESTAÇÃO DE S... Data: 28/12/2006 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel