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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base ag... Data: 23/05/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

“Dispõe sobre a apreensão e recolhimento de veículos e carcaças abandonadas em v... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Alcimar Peruzini

“Dispõe sobre o uso e ordenação de espaço público e a respeito de estacionamento... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Alcimar Peruzini

“Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências”. (Pr... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Marcos Moreira Escarpini