Lei Ordinária 1423/2001
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 1405/2001 E REVOGA OS ARTIGOS 4° E 5° DA MESMA LEI".
| Espécie Normativa | Número | Data | Ação | Descrição | |||||
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| Lei Ordinária | 1405 | 01/02/2001 | ALTERA | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 1405/2001 | Lei Ordinária | 1405 | 01/02/2001 | REVOGA | REVOGA OS ARTIGOS 4° E 5° DA LEI Nº 1405/2001 |
Nenhuma remissão passiva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a contratação por tempo determinado de até vinte e quatro (24) meses, prorrogável por igual período, de profissionais necessários ao desenvolvimento das ações de saúde no Município de Mimoso do Sul.
Art. 2° - Ficam revogados os artigos 4° e 5°, ambos da referida Lei n° 1.405/2001.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.