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Lei Ordinária n° 152/1956

PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS. Data: 07/04/1956 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni

Lei Ordinária n° 156/1956

PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DOS IMPOSTOS E TAXAS Data: 09/10/1956 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires

Lei Ordinária n° 165/1956

PRORROGA VIGÊNCIA DE LEI Data: 12/11/1956 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni

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