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Nova BuscaLei Ordinária n° 268/1963
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO Data: 16/09/1963 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 267/1963
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Data: 16/09/1963 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 266/1963
ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Data: 18/09/1963 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 265/1963
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. Data: 14/05/1963 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 264/1963
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS.- Data: 15/04/1963 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 262/1963
... Data: 12/03/1963 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 261/1963
AUTORIZA RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA. Data: 12/03/1963 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni