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Nova BuscaLei Ordinária n° 975/1989
CRIA FERIADO MUNICIPAL NO DIA DO PADROEIRO DA CIDADE Data: 04/12/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 957/1989
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Data: 20/09/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 979/1989
CRIA O SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 15/12/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende