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ESTABELECE O CONTROLE DE VENDA DOS BIOCIDAS NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL. Data: 26/09/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º G... Data: 26/09/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 11/07/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CO... Data: 27/06/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA ... Data: 18/09/1989 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende