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Nova BuscaLei Ordinária n° 1205/1996
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º E OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL º 120... Data: 31/12/1996 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 1198/1996
"ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 999/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 02/09/1996 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
Lei Ordinária n° 1187/1996
"ALTERA E ATUALIZA O ANEXO I DA LEI Nº 832 DE 23/06/86 ALTERADA PELA LEI Nº 857 ... Data: 05/03/1996 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira