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Nova BuscaLei Ordinária n° 1423/2001
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 1405/2001 E REVOGA OS ARTIGOS 4° E 5° DA M... Data: 12/07/2001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Carlos Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 1401/2001
"REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 01/02/2001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Carlos Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 1402/2001
REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 01/02/2001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Carlos Coimbra de Resende