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Nova BuscaLei Ordinária n° 1568/2005
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Lei Ordinária n° 1574/2005
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Lei Ordinária n° 1554/2005
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Lei Ordinária n° 1592/2005
'AUTORIZA A PROMOVER ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITEM "04", ANEXO VII, DA LE... Data: 31/12/2005 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel