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Lei Ordinária n° 2308/2016

“Dá denominação a Logradouro Público com o nome que menciona e dá outras providê... Data: 07/07/2016 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Gecemar Peruzini

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Lei Ordinária n° 2292/2016

“Dispõe sobre denominação do CEIM Pró-Infância”. Data: 31/03/2016 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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