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Lei Ordinária n° 2315/2016

"Altera a Lei Municipal n° 1.749/2008 e dá outras providências". Data: 01/12/2016 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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Lei Ordinária n° 2281/2016

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.684 DE 30 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... Data: 29/02/2016 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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