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Nova BuscaLei Ordinária n° 2418/2017
“Dá denominação a Logradouro Público com o nome que menciona e dá outras providê... Data: 21/12/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS
Lei Ordinária n° 2404/2017
"Dispõe sobre o encaminhamento de Projetos de Lei elaborados pelo Poder Executiv... Data: 28/11/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS
Lei Ordinária n° 2352/2017
“Dispõe sobre a proibição de divulgação de qualquer produto, evento ou serviço, ... Data: 30/06/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS , Sebastião Renato Cabral
Lei Ordinária n° 2330/2017
“Dispõe sobre a possibilidade de agendamento de consultas e exames médicos para ... Data: 12/04/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS