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Nova BuscaLei Complementar n° 004/2025
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 12/03/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA
Lei Complementar n° 003/2025
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... Data: 12/03/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA