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Lei Ordinária n° 1519/2004
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Lei Ordinária n° 1521/2004
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Lei Ordinária n° 1515/2004
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"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... Data: 16/04/2004 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa