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Lei Ordinária n° 1279/1998

"SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 547/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 28/04/1998 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Geraldo Astolpho

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Lei Ordinária n° 1278/1997

"SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1216/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC... Data: 28/04/1997 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Geraldo Astolpho

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