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Nova BuscaLei Ordinária n° 2865/2023
“ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Data: 24/11/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA
Lei Ordinária n° 367/1969
REAJUSTA VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO DA "J.S.M" Data: 14/06/1969 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires
Lei Ordinária n° 366/1969
REAJUSTA VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO DA "J.S.M" Data: 14/06/1969 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Darcy Francisco Pires
Lei Ordinária n° 284/1964
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS RESPECTIVOS VE... Data: 09/12/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni
Lei Ordinária n° 127/1954
Fixa vencimentos de medico do Serviço Volante de Assistencia Medica-rural. Data: 10/12/1954 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel