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Nova BuscaLei Ordinária n° 157/1956
CANCELA DIVINA ATIVA PROVENIENTE DO IMPOSTO PREDIAL Data: 10/10/1956 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni
Lei Ordinária n° 233/1961
CANCELA DIVIDA ATIVA Data: 17/05/1961 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu
Lei Ordinária n° 251/1962
CANCELA DIVIDA ATIVA Data: 28/06/1962 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu
Lei Ordinária n° 182/1958
CANCELA DIVIDA ATIVA DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA Data: 21/08/1958 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Guarçoni