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Lei Ordinária n° 1986/2012

"CRIA CARGO DE FARMACÊUTICO PARA ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... Data: 09/02/2012 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 1985/2012

"AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE SANTO ANTÔNIO DO... Data: 09/12/2012 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 1984/2012

"AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA C... Data: 09/02/2012 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 1983/2012

"AUTORIZA SUBVENÇÃO À CAFESUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 09/02/2012 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 1981/2011

"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL UR... Data: 14/12/2011 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 1980/2011

"AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DO PROGRAMA BRAS... Data: 14/12/2011 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 1979/2011

"AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS AO SAAE -SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OU... Data: 14/12/2011 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 1977/2011

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (VEREADOR PA... Data: 20/12/2011 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Gecemar Peruzini

Lei Ordinária n° 1976/2011

"INSTITUI O DIA DA PARCERIA DA DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS ÕRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO... Data: 20/12/2011 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 1975/2011

ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E ... Data: 19/12/2011 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

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