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Lei Ordinária n° 64/1950

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR Data: 19/08/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes

Lei Ordinária n° 63/1950

RECLASSIFICA PADRÕES , NAJORA VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.- Data: 19/07/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes

Lei Ordinária n° 65/1950

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.- Data: 19/08/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes

Lei Ordinária n° 62/1950

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.- Data: 19/07/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes

Lei Ordinária n° 61/1950

AUTORIZA PAGAMENTO POR AUMENTO DE TARIFA Data: 14/06/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes

Lei Ordinária n° 60/1950

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Data: 14/06/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes

Lei Ordinária n° 73/1950

FIXA SUBSIDIO DE VEREADORES Data: 10/12/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes

Lei Ordinária n° 71/1950

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL Data: 01/01/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes

Lei Ordinária n° 58/1950

CRIA "TAXA ESCOLAR".- Data: 14/12/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes

Lei Ordinária n° 59/1950

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.- Data: 14/06/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes

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